CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESCRITÓRIO VIRTUAL

Entre:

Primeira Contraente: SUMÁRIOS SECULARES – CONSULTORIA, LDA., NIPC 515928690, com sede em Rotunda Dr. Fernando Amaral, Edifício Ribeirinho A, r/c Dto., loja 1, 5100-201, Portugal, legalmente representada por Ydania Molina Landaeta (NIF 2829863116) Sócia-Gerente, doravante designada “Prestadora”.

Segunda Contraente: A pessoa singular ou coletiva que preencha e submeta o presente formulário, sendo os seus dados pessoais e de contacto os indicados nos campos correspondentes do mesmo, doravante designada “Cliente”.

Cláusula 1ª – Objeto:

A Prestadora compromete-se a prestar à Cliente o serviço de escritório virtual, exclusivamente de natureza administrativa e remota, incluindo:

• Morada fiscal e comercial em Portugal
• Utilização da morada para constituição de empresa
• Receção de correspondência simples
• Digitalização gratuita e envio por email
• Envio físico da correspondência uma vez por mês, sem custos de gestão, sendo devidos apenas os portes
• Acesso a boletins e parcerias
• Serviços adicionais sob orçamento, quando contratados.

Cláusula 2ª – Planos e Serviços Incluídos:

Os serviços objeto deste contrato correspondem exclusivamente ao que está descrito e disponível na página de vendas tespazo.pt/prime na data do preenchimento e envio do presente formulário, incluindo:

• Morada fiscal e comercial em Portugal;
• Receção de correspondência oficial;
• Possibilidade de utilizar a morada na faturação, constituição de empresa ou abertura de atividade;
• Presença legal para operar desde Portugal;
• Acesso aos boletins e parcerias da Prestadora;
• Envio digital da correspondência sem custos adicionais;
• Envio físico da correspondência uma vez por mês, sem custos de gestão, sendo devidos apenas os portes;
• Atualizações contínuas sem custo extra;
• No caso do plano anual: 1 mês grátis por cada ano contratado, para sempre.

Cláusula 3ª – Correspondência e Limitações:

Não serão aceites correspondências que exijam assinatura presencial do destinatário, como cartas registadas com aviso de receção, notificações judiciais ou administrativas, notificações fiscais, cartas de condução ou outros documentos oficiais com restrição de entrega, mesmo que o domicílio fiscal do Cliente coincida com a sede da Prestadora.

Cláusula 4ª – Preço e Condições de Pagamento:

• O serviço é pago antecipadamente, condição para a sua ativação.
• O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária ou outras plataformas disponíveis no momento da contratação, indicadas no checkout.
• A Prestadora reserva-se o direito de alterar preços ou condições, comunicando, sempre que possível, com antecedência.

Cláusula 5ª – Incumprimento e Resolução:

• A falta de pagamento implica suspensão imediata do serviço.
• O incumprimento por mais de 30 dias faculta à Prestadora o direito de resolver unilateralmente o contrato e bloquear o uso da morada.
• Após cessação do contrato, qualquer correspondência recebida será devolvida ao remetente sem aviso prévio.

Cláusula 6ª – Notificações:

• Todas as notificações entre as Partes devem ser feitas para os endereços indicados na primeira parte do presente contrato.
• Para que uma notificação entre as Partes seja validamente efetuada, deve ser feita por um meio físico ou digital que certifique o seu envio e receção.
• Qualquer alteração de endereço no presente contrato será notificada à outra parte conforme o procedimento previsto na presente cláusula.

Cláusula 7ª – Proteção de Dados e Confidencialidade:

• As partes comprometem-se a cumprir a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
• Os representantes das partes, caso os seus dados sejam considerados dados pessoais, sabem e consentem que os dados pessoais recolhidos no presente documento, bem como os recolhidos durante a vigência, em execução ou cumprimento do contrato, sejam incorporados nos respetivos ficheiros de cada parte no endereço indicado no título deste documento, com o objetivo de gerir e desenvolver a relação contratual.
• A parte que pretende transferir dados pessoais para o cumprimento do presente contrato, deve informar por escrito à parte afetada, que poderá recusar a transferência e pôr termo à relação contratual. A terminação da relação contratual não cessará a confidencialidade acordada no presente documento.
• O proprietário dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, portabilidade e oposição, dirigindo-se por escrito ao proprietário dos ficheiros para o endereço designado para as notificações.

Cláusula 8ª – Confidencialidade e Propriedade Intelectual

Ambas as partes devem respeitar sempre a confidencialidade do presente contrato, o que significa que nenhuma das partes tem poderes para divulgar o que aqui se estabelece sem a devida autorização. No momento da assinatura deste documento, ambas as partes leram a política de privacidade definida no site da outra e concordam com ela, pelo que aceitam os termos em que os seus dados pessoais serão tratados.

Todo o conteúdo oferecido pelas partes em conformidade com o presente contrato é para uso único e exclusivo de cada uma delas, e com o único objetivo de cumprir as obrigações aqui propostas, pelo que não poderão utilizá-lo para sua promoção específica, nem estabelecer um contacto que distorça a vontade aqui expressa. Estes conteúdos serão sempre entendidos como confidenciais e não passíveis de divulgação, não podendo ser partilhados por qualquer rede social, digital ou outra, sem o devido consentimento prévio por escrito da parte proprietária do conteúdo.

O presente contrato não poderá em momento algum ser interpretado como uma licença de utilização de qualquer marca comercial ou sinal distintivo, obra protegida por direitos de autor ou qualquer tipo de conteúdo de que qualquer uma das partes possa ser proprietária ou portadora. A utilização de propriedades intelectuais ou industriais necessárias para o cumprimento do presente contrato será única e exclusivamente para realizar as atividades indicadas no presente documento, não podendo ser utilizado para outros fins.

As partes não são responsáveis por eventuais plágios, utilização de conteúdos não autorizados, utilização indevida de marcas registadas, pelos conteúdos fornecidos por uma delas à outra. A parte que forneceu o material que infringe qualquer direito intelectual ou industrial deve responder inteiramente pela sua falta, não sendo de modo algum a outra responsável.

Nenhuma das partes pode fazer publicidade sob a marca ou nome da outra, nem utilizar o presente contrato para qualquer publicidade, sem o consentimento prévio, escrito e expresso da outra, salvo se tal for permitido pelo presente contrato.

Cláusula 9ª – Limitação de Responsabilidade

A Prestadora atua exclusivamente como prestadora de serviços de morada e receção de correspondência. Não assume responsabilidade pelos atos do Cliente, pela natureza das suas atividades ou pelo conteúdo das remessas recebidas, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

Cláusula 10ª – Comunicações Eletrónicas

O presente contrato poderá ser celebrado e assinado por via eletrónica, através de meios legalmente admissíveis, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que a assinatura presencial, nos termos da legislação aplicável. Em prova de conformidade com o acima exposto, as partes procedem à sua assinatura digital, ficando cada uma com uma cópia devidamente assinada, com igual valor legal e probatório.

Cláusula 11ª – Cessão por Perda da Posse Legal do Espaço

• Caso a Prestadora perca a posse legal do imóvel, poderá cessar o contrato sem penalização, notificando a Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência.
• Os valores pagos e não usufruídos serão devolvidos proporcionalmente.

Cláusula 12ª – Atividades Proibidas

É proibido utilizar o serviço para:

• Atividades ilícitas, imorais ou que prejudiquem a imagem da Prestadora;
• Receção de volumes ou objetos que ultrapassem os limites do serviço;
• Práticas comerciais enganosas ou não autorizadas;
• Utilização por terceiros não autorizados.

Cláusula 13ª – Aplicação das Políticas do Website

Para todos os efeitos legais, as partes reconhecem que são igualmente aplicáveis à presente relação contratual os Termos, Condições e Políticas publicadas em www.tespazo.pt/politicas, que complementam o presente contrato sempre que não o contrariem.

Cláusula 14ª – Resolução Alternativa de Litígios

• O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.
• Qualquer divergência e/ou conflito decorrente da interpretação e/ou execução do presente contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lamego.

Cláusula 15ª – Assinatura Digital e Aceitação Eletrónica

O presente contrato foi redigido em 21 de julho de 2025 e é celebrado à distância, considerando-se validamente celebrado e assinado pelas partes através de meios eletrónicos legalmente admissíveis, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Para todos os efeitos legais, a aceitação eletrónica do presente contrato realiza-se mediante o preenchimento e envio do formulário online, bem como a conclusão do pagamento no checkout, sendo estes atos considerados equivalentes à assinatura manuscrita das partes, produzindo os mesmos efeitos jurídicos e probatórios.

A data da celebração e entrada em vigor do presente contrato corresponderá à data em que for efetuado o pagamento pelo Cliente.

Anexo I – Planos Disponíveis

Plano Mensal:

• Morada fiscal e comercial em Portugal
• Utilização da morada na constituição de empresa
• Receção de correspondência oficial
• Digitalização gratuita e envio por email
• Envio físico da correspondência uma vez por mês, sem custos de gestão (apenas portes)
• Acesso a boletins e parcerias
• Preço: €10,00/mês + IVA

Plano Anual:

• Inclui todas as condições do Plano Mensal
• 1 mês gratuito por cada 12 meses, para sempre
• Preço: €110,00/ano + IVA

Serviços Sob Orçamento:

• Apoio administrativo
• Traduções
• Certidões
• Consultoria jurídica ou fiscal
• Outros serviços específicos

Serviços não incluídos:

• Atendimento presencial ou telefónico a clientes, fornecedores ou parceiros do cliente;
• Apoio ao público externo ou gestão de contactos comerciais em nome do cliente;
• Disponibilização de espaços físicos para reuniões, atendimento ou trabalho;
• Utilização das instalações como coworking ou sala de reuniões

Chegaste ao fim do contrato. Já podes ativar a caixa da declaração.